00821nam a2200229   450000100060000001000180000610000410002410100080006520000990007321000280017221500160020022500270021633001430024360600250038660600280041160600230043960600240046260600320048660600250051874000350054385200130057831388  a9789724044782  a20120420d2012       y0pory50      ba  apor  aRegime jurídico dos instrumentos de gestão territorialecomentadofFernanda Paula Oliveira  aCoimbracAlmedinad2012  a566p.d23cm  aLegislação anotada  aCap. I- Disposições gerais. Cap. II- Sistema de gestão territorial. Cap. III- Violação dos instrumentos de gestão territorial   aDIREITO DO URBANISMO  aREABILITAÇÃO URBANA  aPLANEAMENTO URBANO  aPLANO URBANÍSTICO  aORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  aGESTÃO TERRITORIAL  aPortugaltLeis, decretos, etc.  j349.4REG