01467nam a2200253 450000100060000001000180000609000100002410000410003410100080007520001150008321000280019821500160022622500270024230000580026933005520032760600310087960600350091060600290094560600300097460600310100474000430103585200130107899501220109131387 a9789724047010 a31387 a20120420d2011 y0pory50 ba apor aRegime jurídico da reabilitação urbanaecomentadofFernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes, Claúdia Alves aCoimbracAlmedinad2011 a436p.d23cm aLegislação anotada aintegra o comentário à proposta de Lei nº 24/XII aParte I - Disposições gerais. Parte II- Regime jurídico da reabilitação urbana. Cap. I - disposições gerais. Cap. II - Regime das áreas de reabilitação urbana. Cap. III - OPerações de reabilitação urbana. Cap. IV- Entidade gestora. Cap. V- Modelos de execução das operadoras de reabilitação urbana. cap. VI- Instumentos de execução de operações de reabilitação urbana. Cap. VII- Participação e concertação de interesses. cap. VIII- Financiamento. Anexos. Proposta de Lei Nº 24/XII (p.335)  aDIREITO DO URBANISMO92041 aREABILITAÇÃO URBANA923546 aREGIME JURÍDICO 97560 aPLANEAMENTO URBANO924132 aPLANO URBANÍSTICO921591 aPortugaltLeis, decretos, etc.9320303 j349.4REG 104349_000000000000000_4REG52021-12-1764425935324aDGPJcDGPJfDGPJ4425369334k349.4REGn2021-12-17o0rMOxcompra