01311nam a2200253 4500 31387 9789724047010 31387 20120420d2011 y0pory50 ba por Regime jurídico da reabilitação urbana comentado Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes, Claúdia Alves Coimbra Almedina 2011 436p. 23cm Legislação anotada integra o comentário à proposta de Lei nº 24/XII Parte I - Disposições gerais. Parte II- Regime jurídico da reabilitação urbana. Cap. I - disposições gerais. Cap. II - Regime das áreas de reabilitação urbana. Cap. III - OPerações de reabilitação urbana. Cap. IV- Entidade gestora. Cap. V- Modelos de execução das operadoras de reabilitação urbana. cap. VI- Instumentos de execução de operações de reabilitação urbana. Cap. VII- Participação e concertação de interesses. cap. VIII- Financiamento. Anexos. Proposta de Lei Nº 24/XII (p.335) DIREITO DO URBANISMO 2041 REABILITAÇÃO URBANA 23546 REGIME JURÍDICO 7560 PLANEAMENTO URBANO 24132 PLANO URBANÍSTICO 21591 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 349.4REG 0 349_000000000000000_4REG 2021-12-17 4425 35324 DGPJ DGPJ DGPJ4425369334 349.4REG 2021-12-17 0 MO compra