01270nam a2200229 450000100060000001000180000610000410002410100080006520001150007321000280018821500160021622500270023230000580025933005520031760600250086960600280089460600230092260600230094560600240096874000350099285200130102731387 a9789724047010 a20120420d2011 y0pory50 ba apor aRegime jurídico da reabilitação urbanaecomentadofFernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes, Claúdia Alves aCoimbracAlmedinad2011 a436p.d23cm aLegislação anotada aintegra o comentário à proposta de Lei nº 24/XII aParte I - Disposições gerais. Parte II- Regime jurídico da reabilitação urbana. Cap. I - disposições gerais. Cap. II - Regime das áreas de reabilitação urbana. Cap. III - OPerações de reabilitação urbana. Cap. IV- Entidade gestora. Cap. V- Modelos de execução das operadoras de reabilitação urbana. cap. VI- Instumentos de execução de operações de reabilitação urbana. Cap. VII- Participação e concertação de interesses. cap. VIII- Financiamento. Anexos. Proposta de Lei Nº 24/XII (p.335)  aDIREITO DO URBANISMO aREABILITAÇÃO URBANA aREGIME JURÍDICO  aPLANEAMENTO URBANO aPLANO URBANÍSTICO aPortugaltLeis, decretos, etc. j349.4REG