01177nam a2200205   450000100060000001000150000609000100002110000410003110100080007220001770008021000340025721500160029133003510030760600450065860600390070360600390074274000550078185200130083699501220084931381  a9727880592  a31381  a20120412d2002       y0pory50      ba  apor  aConstituição da república portuguesaeLei constitucional nº 1/2001 (Quinta revisão constitucional) 12 Dezembro de 2001 e o estatuto do Tribunal Penal Internacional  a[s.l]cVida Económicad2002  a747p.d23cm  aPrefácio pelo Prof. Dr. Jorge Miranda. Notas de enquadramento e Prolegómenos por M. Jorge C. Castela. I- A Constituição da República Portuguesa (Lei constitucional nº 1/2001 (5ª revisão constitucional) notas e remissões por Dr. Armando Braga. II- O estatuto do Tribunal Penal Internacional. III- ANEXOS (outros textos normativos).  aDIREITO CONSTITUCIONALyPortugal9118299  aCONSTITUIÇÃOyPortugal9118436  aTRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL92343  aPortugaltLeis, decretos. Constituição9121552  j342.4CON  104342_000000000000000_4CON52021-12-1764419935318aDGPJcDGPJfDGPJ4419368806k342.4CONn2021-12-17o0rMOxoferta