01092nam a2200217 4500 31381 9727880592 31381 20120412d2002 y0pory50 ba por Constituição da república portuguesa Lei constitucional nº 1/2001 (Quinta revisão constitucional) 12 Dezembro de 2001 e o estatuto do Tribunal Penal Internacional [s.l] Vida Económica 2002 747p. 23cm Prefácio pelo Prof. Dr. Jorge Miranda. Notas de enquadramento e Prolegómenos por M. Jorge C. Castela. I- A Constituição da República Portuguesa (Lei constitucional nº 1/2001 (5ª revisão constitucional) notas e remissões por Dr. Armando Braga. II- O estatuto do Tribunal Penal Internacional. III- ANEXOS (outros textos normativos). DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 CONSTITUIÇÃO Portugal 118436 TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 2343 Portugal Leis, decretos. Constituição 121552 342.4CON 0 342_000000000000000_4CON 2021-12-17 4419 35318 DGPJ DGPJ DGPJ4419368806 342.4CON 2021-12-17 0 MO oferta