00991nam a2200181   450000100060000001000150000610000410002110100080006220001770007021000340024721500160028133003510029760600370064860600310068560600330071674000470074985200130079631381  a9727880592  a20120412d2002       y0pory50      ba  apor  aConstituição da república portuguesaeLei constitucional nº 1/2001 (Quinta revisão constitucional) 12 Dezembro de 2001 e o estatuto do Tribunal Penal Internacional  a[s.l]cVida Económicad2002  a747p.d23cm  aPrefácio pelo Prof. Dr. Jorge Miranda. Notas de enquadramento e Prolegómenos por M. Jorge C. Castela. I- A Constituição da República Portuguesa (Lei constitucional nº 1/2001 (5ª revisão constitucional) notas e remissões por Dr. Armando Braga. II- O estatuto do Tribunal Penal Internacional. III- ANEXOS (outros textos normativos).  aDIREITO CONSTITUCIONALyPortugal  aCONSTITUIÇÃOyPortugal  aTRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL  aPortugaltLeis, decretos. Constituição  j342.4CON