Constituição da república portuguesa : Lei constitucional nº 1/2001 (Quinta revisão constitucional) 12 Dezembro de 2001 e o estatuto do Tribunal Penal Internacional . - [s.l] : Vida Económica, 2002 . - 747p.; 23cm . - ISBN: 9727880592
DIREITO CONSTITUCIONAL--Portugal / CONSTITUIÇÃO--Portugal / TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL / 342.4CON