01484nam a2200205 4500 31378 9789724047898 31378 20120330d2012 y0pory50 ba por Lei da arbitragem voluntária anotada Armindo Ribeiro Mendes...[et al.] Coimbra Almedina 2012 117p. 23cm Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro. Lei da arbitragem voluntária - Cap. I- Da convenção da arbitragem. Cap. II- Dos arbitros e do tribunal arbitral. Cap. III- Da competência do tribunal arbitral. Cap. IV- Das providências cautelares e ordens preliminares. Seccção I: Providências cautelares. Secção II: Ordens preliminares. Secção III: Regras comuns às providências cautelares e às ordens preliminares. Secção IV- Reconhecimento ou execução coerciva de providências cautelares. Cap. V- Da condução do processo arbitral. Cap. VI- Da sentença arbitral e encerramento do processo. Cap. VII- Da impugnação da setença arbitral. Cap. VIII- Da execução da setença arbitral. Cap. IX- Da arbitragem internacional. Cap. X- Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras. Cap. XI- Dos tribunais estaduais competentes. Cap. XII- Disposições finais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Portugal 118180 ARBITRAGEM Portugal 118894 Mendes Armindo Ribeiro 321067 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 347.91LEI 0 347_000000000000000_91LEI 2021-12-17 4416 35315 DGPJ DGPJ DGPJ4416368573 347.91LEI 2021-12-17 0 MO compra