01447nam a2200181 450000100060000001000180000610000410002410100080006520000790007321000280015221500160018033009280019660600390112460600250116370000280118874000350121685200140125131378 a9789724047898 a20120330d2012 y0pory50 ba apor aLei da arbitragem voluntáriaeanotadafArmindo Ribeiro Mendes...[et al.] aCoimbracAlmedinad2012 a117p.d23cm aLei nº 63/2011, de 14 de Dezembro. Lei da arbitragem voluntária - Cap. I- Da convenção da arbitragem. Cap. II- Dos arbitros e do tribunal arbitral. Cap. III- Da competência do tribunal arbitral. Cap. IV- Das providências cautelares e ordens preliminares. Seccção I: Providências cautelares. Secção II: Ordens preliminares. Secção III: Regras comuns às providências cautelares e às ordens preliminares. Secção IV- Reconhecimento ou execução coerciva de providências cautelares. Cap. V- Da condução do processo arbitral. Cap. VI- Da sentença arbitral e encerramento do processo. Cap. VII- Da impugnação da setença arbitral. Cap. VIII- Da execução da setença arbitral. Cap. IX- Da arbitragem internacional. Cap. X- Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras. Cap. XI- Dos tribunais estaduais competentes. Cap. XII- Disposições finais. aDIREITO PROCESSUAL CIVILyPortugal aARBITRAGEMyPortugal aMendesbArmindo Ribeiro aPortugaltLeis, decretos, etc. j347.91LEI