01715nam a2200181 450000100060000009000100000610000410001610100080005720001700006521000350023521500160027033009870028660600450127360600360131870000440135485200130139899501220141131359 a31359 a20120320d1982 y0pory50 ba apor aConstituição dirigente e vinculação do legisladorecontributo para a compreensão das normas constitucionais programáticasfJosé Joaquim Gomes Canotilho aCoimbracCoimbra Editorad1982 a539p.d23cm aParte I: O NÍVEL REFERENCIAL DO DISCURSO SOBRE A CONSTITUIÇÃO. 0- Pré-compreensão e questões prévias. Cap. I- Para um compreender da compreensão da constituição. Cap. II- A localização do problema da constituição dirigente. Parte II: O NÍVEL LEGISLATIVO DO DISCURSO CONSTITUCIONAL: CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE E ESTRUTURAS ACTANCIAIS. Cap. I- O problema da discricionariedade legislativa e da liberdade de conformação do legislador. Cap. II- As imposições constitucionais. Cap. III- O problema das omissões legislativas. Cap. IV- Imposições constitucionais e direitos fundamentais. Parte III: O NÍVEL DEÔNTICO DO DISCURSO CONSTITUCIONAL: AS APORIAS DE VINCULATIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO. Cap. I- Constitucionalidade das leis e legalidade da constituição. Cap. II- Legislador, linguagem normal e competência pragmática. Cap. III- Constituição dirigente: prognose ou profecia? direcção ou imposição? Parte IV: TESES. aDIREITO CONSTITUCIONALyPortugal9118299 aTEORIA DA CONSTITUIÇÃO9526 aCANOTILHObJosé Joaquim Gomes9328474 j342.1CAN 104342_000000000000000_1CAN52021-12-1764395935294aDGPJcDGPJfDGPJ4395367049k342.1CANn2021-12-17o0rMOxoferta