02374nam a2200253 450000100060000001000180000609000100002410000410003410100080007520001190008321000280020221500160023022500320024633014240027860600320170260600390173460600420177360600400181560600480185560600380190370000310194185200180197299501300199031357 a9789724038827 a31357 a20120320d2009 y0pory50 ba apor aAutorizações legislativas e controlo parlamentar do decreto-lei autorizadoeo caso angolanofAdão de Almeida aCoimbracAlmedinad2009 a320p.d23cm aEstudos de direito africano aPARTE I: CARACTERIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE GOVERNO. Capítulo I- Generalidades. 1- Sistemas de Governo. Os nomes e os conceitos. 2- Traços Gerais dos principais sistemas de Governo. O parlamentarismo, o presidencialismo e o semipresidencialismo. Capítulo II- O sistema de Governo no Direito Constitucional Comparado. 1- O sistema semipresidencial Português. Capítulo III- O Direito Constitucional Angolano. Passado e presente. 1- O sistema de Governo na História Constitucional Angolano. PARTE II: A FUNÇÃO LEGISLATIVA. Capítulo I- Generalidades. 1- O princípio da separação de poderes e o Estado de Direito. Do Estado Liberal ao Estado Social. 2- A função legislativa no quadro da teoria das funções do Estado. Capítulo II- A Função Legislativa no Direito Constitucional Comparado. 1- A função legislativa no Direito Constitucional Português. 2- A função legislativa federal no Direito Constitucional Brasileiro. 3- Síntese comparativa. Capítulo III- A função legislativa no Direito Constitucional Angolano. 2- A função legislativa na história Constitucional Angolano. 1- A função legislativa na Lei Constitucional de 1992. 3- Síntese conclusiva. PARTE III: AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS E O CONTROLO PARLAMENTAR DO DECRETO.LEI AUTORIZADO. Capítulo I- Autorizações legislativas. Capítulo II- Controlo parlamentar do Decreto-Lei autorizado. aDIREITO CONSTITUCIONAL9280 aSISTEMA DE GOVERNOyAngola9121535 aFUNÇÃO LEGISLATIVAyAngola924114 aCONTROLO PARLAMENTARyAngola924115 aAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVAyAngola9121536 aDIREITO COMPARADOyAngola9121537 aALMEIDAbAdão de9121538 j342.1(673)ALM 104342_000000000000000_1673ALM52021-12-1764393935292aDGPJcDGPJfDGPJ4393366878k342.1(673)ALMn2021-12-17o0rMOxoferta