TY - BOOK AU - ALMEIDA TI - Autorizações legislativas e controlo parlamentar do decreto-lei autorizado T2 - Estudos de direito africano SN - 9789724038827 PY - 2009/// CY - Coimbra PB - Almedina KW - DIREITO CONSTITUCIONAL KW - SISTEMA DE GOVERNO KW - Angola KW - FUNÇÃO LEGISLATIVA KW - CONTROLO PARLAMENTAR KW - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA KW - DIREITO COMPARADO ER -