02359nam a2200289 4500 31357 9789724038827 31357 20120320d2009 y0pory50 ba por Autorizações legislativas e controlo parlamentar do decreto-lei autorizado o caso angolano Adão de Almeida Coimbra Almedina 2009 320p. 23cm Estudos de direito africano PARTE I: CARACTERIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE GOVERNO. Capítulo I- Generalidades. 1- Sistemas de Governo. Os nomes e os conceitos. 2- Traços Gerais dos principais sistemas de Governo. O parlamentarismo, o presidencialismo e o semipresidencialismo. Capítulo II- O sistema de Governo no Direito Constitucional Comparado. 1- O sistema semipresidencial Português. Capítulo III- O Direito Constitucional Angolano. Passado e presente. 1- O sistema de Governo na História Constitucional Angolano. PARTE II: A FUNÇÃO LEGISLATIVA. Capítulo I- Generalidades. 1- O princípio da separação de poderes e o Estado de Direito. Do Estado Liberal ao Estado Social. 2- A função legislativa no quadro da teoria das funções do Estado. Capítulo II- A Função Legislativa no Direito Constitucional Comparado. 1- A função legislativa no Direito Constitucional Português. 2- A função legislativa federal no Direito Constitucional Brasileiro. 3- Síntese comparativa. Capítulo III- A função legislativa no Direito Constitucional Angolano. 2- A função legislativa na história Constitucional Angolano. 1- A função legislativa na Lei Constitucional de 1992. 3- Síntese conclusiva. PARTE III: AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS E O CONTROLO PARLAMENTAR DO DECRETO.LEI AUTORIZADO. Capítulo I- Autorizações legislativas. Capítulo II- Controlo parlamentar do Decreto-Lei autorizado. DIREITO CONSTITUCIONAL 280 SISTEMA DE GOVERNO Angola 121535 FUNÇÃO LEGISLATIVA Angola 24114 CONTROLO PARLAMENTAR Angola 24115 AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA Angola 121536 DIREITO COMPARADO Angola 121537 ALMEIDA Adão de 121538 342.1(673)ALM 0 342_000000000000000_1673ALM 2021-12-17 4393 35292 DGPJ DGPJ DGPJ4393366878 342.1(673)ALM 2021-12-17 0 MO oferta