02159nam a2200229 450000100060000001000180000610000410002410100080006520001190007321000280019221500160022022500320023633014240026860600270169260600310171960600350175060600330178560600400181860600300185870000230188885200180191131357 a9789724038827 a20120320d2009 y0pory50 ba apor aAutorizações legislativas e controlo parlamentar do decreto-lei autorizadoeo caso angolanofAdão de Almeida aCoimbracAlmedinad2009 a320p.d23cm aEstudos de direito africano aPARTE I: CARACTERIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE GOVERNO. Capítulo I- Generalidades. 1- Sistemas de Governo. Os nomes e os conceitos. 2- Traços Gerais dos principais sistemas de Governo. O parlamentarismo, o presidencialismo e o semipresidencialismo. Capítulo II- O sistema de Governo no Direito Constitucional Comparado. 1- O sistema semipresidencial Português. Capítulo III- O Direito Constitucional Angolano. Passado e presente. 1- O sistema de Governo na História Constitucional Angolano. PARTE II: A FUNÇÃO LEGISLATIVA. Capítulo I- Generalidades. 1- O princípio da separação de poderes e o Estado de Direito. Do Estado Liberal ao Estado Social. 2- A função legislativa no quadro da teoria das funções do Estado. Capítulo II- A Função Legislativa no Direito Constitucional Comparado. 1- A função legislativa no Direito Constitucional Português. 2- A função legislativa federal no Direito Constitucional Brasileiro. 3- Síntese comparativa. Capítulo III- A função legislativa no Direito Constitucional Angolano. 2- A função legislativa na história Constitucional Angolano. 1- A função legislativa na Lei Constitucional de 1992. 3- Síntese conclusiva. PARTE III: AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS E O CONTROLO PARLAMENTAR DO DECRETO.LEI AUTORIZADO. Capítulo I- Autorizações legislativas. Capítulo II- Controlo parlamentar do Decreto-Lei autorizado. aDIREITO CONSTITUCIONAL aSISTEMA DE GOVERNOyAngola aFUNÇÃO LEGISLATIVAyAngola aCONTROLO PARLAMENTARyAngola aAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVAyAngola aDIREITO COMPARADOyAngola aALMEIDAbAdão de j342.1(673)ALM