20120316d2007 y0pory50 bacreatorNETOAbíliotextmonographicAprovado pelo nº 44 129, de 28 de Dezembro de 1961. Edição actualizada. CÓDIGO DE DIREITO CIVIL Portugal 24107 DIREITO PROCESSUAL CIVIL Portugal 118180 PROCESSO CIVIL Portugal 120226 9789728035853347.9COD31350