01241nam a2200205   450000100060000001000180000609000100002410000410003410100080007520001830008321000350026621500170030133004230031860600360074160600360077760600420081370000450085585200130090099501220091331338  a9789723219302  a31338  a20110715d2011       y0pory50      ba  apor  aA reforma legislativa em matéria de corrupçãoeuma análise crítica das Leis nºs 32/2010, de 2 de Setembro, e 41/2010, de 3 de SetembrofJosé Manuel Damião da Cunha  aCoimbracCoimbra Editorad2011  a123p.d23 cm  aI - Introdução. II - As alterações de parte geral. 1. Alterações da Prte Geral do Código penal. 2. A definição de funcionário, no âmbito dos crimes no exercício de funções públicas. III - A parte especial. Alterações nos tipos legais de crime. 1. As modificações no crime de corrupção. 2. O novo crime de violação de regras urbanísticas - algumas breves observações.  aDIREITO PENALyPortugal9118089  aCORRUPÇÃOyPortugal9110377  aREFORMA LEGISLATIVAyPortugal9118219  aCUNHAbJosé Manuel Damião da9323142  j343.3CUN  104343_000000000000000_3CUN52021-12-1764370935268aDGPJcDGPJfDGPJ4370365282k343.3CUNn2021-12-17o0rMOxcompra