01713nam a2200205 450000100060000001000180000609000100002410000410003410100080007520001080008321000580019121500160024933008550026560600380112060600300115860600430118885200180123199501290124999501290137831333 a9789282424889 a31333 a20110531d2009 y0pory50 ba apor aGuia para videoconferências em acções judiciais transfronteiriçasfConselho da União Europeia aLuxemburgocServiço das Publicações da UEd2009 a41p.d21 cm a1.Videoconferência transfronteiriça na UE 1.1 âmbito e enquadramento 1.2 Resumo do quadro jurídico no direito da UE 2. Aspectos práticos da videoconferência 2.1 Diligências preparatórias 2.2 O pedido 2.3 Preparativos necessários 2.4. Interpretação 2.5 A audiência 2.6 Acta da audiência 3 Aspectos técnicos 3.1 Elementos relativos aos requisitos técnicos 3.2 Disposições gerais e principios de qualidade 4. Anexo I - Elementos suplementares relativos ao enquadramento jurídico da utilização da videoconferência em acções judiciais transfronteiriças. 4.1 Enquadramento jurídico em matéria penal 4.2 Enquadramento jurídico em matéria civil e comercial 5. Anexo II - Normas técnicas 6. Anexo III - Principais passos para utilizar a videoconferência em acções judiciais transfronteirtiças. aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA9228 aVIDEOCONFERÊNCIA924101 aACÇÕES TRANSFRONTEIRIÇAS9121526 j347.97/.99VID 104347_970000000000000__99VID52021-12-1763901935262aDGPJcDGPJfDGPJ3901364875k347.97/.99VIDn2021-12-17o0rMOxOferta 104347_970000000000000__99VID52021-12-1763902935263aDGPJcDGPJfDGPJ3902364875k347.97/.99VIDn2021-12-17o0rMOxOferta