20110531u y0pory50 bacreatorESTORNINHOMaria JoãotextmonographicDissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa DIREITO PRIVADO Portugal 118755 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portugal 118885 REFORMA ADMINISTRATIVA Portugal 118794 DIREITO PÚBLICO Portugal 118588 35EST31329