20101221d2010 y0pory50 bacreatorGERALDESAntónio Santos AbrantestextmonographicRecursos cíveis: Decreto-Lei n.º 295/09, de 13 de Outubro. Recursos de contra-ordenações laborais e de segurança social. Lei n.º 107/09, de 14 de Setembro. DIREITO DO TRABALHO Portugal 118075 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Portugal 118871 RECURSO Portugal 209843 CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL Portugal 23752 9789724043975349.2GER31296