TY - BOOK AU - COSTA TI - Da responsabilidade civil do estado e dos magistrados por danos da função jurisdicional T2 - Processos especiais SN - 9789727245079 PY - 2010/// CY - [Lisboa] PB - Quid Juris KW - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES KW - Portugal KW - RESPONSABILIDADE CIVIL KW - PORTUGAL KW - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO KW - ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA KW - RESPONSABILIDADE DO JUIZ KW - FUNÇÃO JURISDICIONAL ER -