20101203d2010 y0pory50 bacreatorCOSTAEmídio José datextmonographic DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Portugal 118078 RESPONSABILIDADE CIVIL PORTUGAL 100504 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Portugal 119087 ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Portugal 119801 RESPONSABILIDADE DO JUIZ Portugal 118902 FUNÇÃO JURISDICIONAL Portugal 21472 9789727245079347.96COS31283