01873nam a2200265 4500 31283 9789727245079 31283 20101203d2010 y0pory50 ba por Da responsabilidade civil do estado e dos magistrados por danos da função jurisdicional o título de responsabilidade da injusta privação da liberdade o regime processual de responsabiçização do estado e dos magistrados Emídio José da Costa, Ricardo José Amaral da Costa [Lisboa] Quid Juris 2010 272p. 24 cm Processos especiais Título I - A responsabilidade civil do estado por privação injustificada da liberdade. Capítulo I - Noções subsidiárias da compreensão do tema. Capítulo II - O regime material vigente de responsabilidade civil por injusta privação de liberdade. Título II - Da acção de indemnização contra magistrados. Capítulo III - O regime de responsabilidade instituído pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou o RRCEE. Capítulo IV - As formas de processo com vista à efectivação da indemnização. Capítulo V - O tribunal competente para a instauração do processo comum. Capítulo VI - A intervenção do magistrado no processo comum. Capítulo VII - O direito de regresso. Capítulo VIII - A acção especial de regresso. Título III - Jurisprudência conexa. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Portugal 118078 RESPONSABILIDADE CIVIL PORTUGAL 100504 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Portugal 119087 ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Portugal 119801 RESPONSABILIDADE DO JUIZ Portugal 118902 FUNÇÃO JURISDICIONAL Portugal 21472 COSTA Emídio José da 121515 347.96COS 0 347_000000000000000_96COS 2021-12-17 4311 35208 DGPJ DGPJ DGPJ4311360669 347.96COS 2021-12-17 0 MO Compra