20101123d1978 y0pory50 bacreatorRESEKJosé FranciscotextmonographicSeparata do Boletim do Ministério da Justiça n.º 277 DIREITO CONSTITUCIONAL Brasil 215182 PRINCÍPIO DA IGUALDADE Brasil 121511 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 342.1(81)RES31260