00764nam a2200229 4500 31260 31260 20101123d1978 y0pory50 ba por Aspectos elementares do estatuto da igualdade José Francisco Resek Lisboa [s.n.] 1978 11p. 23 cm Separata do Boletim do Ministério da Justiça n.º 277 DIREITO CONSTITUCIONAL Brasil 215182 PRINCÍPIO DA IGUALDADE Brasil 121511 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 RESEK José Francisco 121512 342.1(81)RES 0 342_000000000000000_181RES 2021-12-17 3755 35185 DGPJ DGPJ DGPJ3755358784 342.1(81)RES 2021-12-17 0 MO