Lisboa20101118d1982 y0pory50 bacreatorPortugalProcuradoria-Geral da RepúblicatextmonographicSeparata do Boletim do Ministério da Justiça n.º 320.
DIREITO PENAL
Portugal
118089
ABORTO
Portugal
118324
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Portugal
118272
343.6INT31256