00977nam a2200229 4500 31252 31252 20101117d1990 y0pory50 ba por A hierarquia das normas constitucionais e a sua função na protecção dos direitos fundamentais José Manuel M. Cardoso da Costa Lisboa [s.n.] 1990 28p. 23 cm Relatório do Tribunal Constitucional Português para a VIII Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus, Ankara, 7 a 9 de Maio de 1990. Separata do Boletim do Ministério da Justiça n.º 396. DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 DIREITOS FUNDAMENTAIS Portugal 118477 DIREITOS DO HOMEM Portugal 118476 HIERARQUIA DAS LEIS Portugal 23016 COSTA José Manuel M. Cardoso da 119307 342COS 0 342COS 2021-12-17 3752 35177 DGPJ DGPJ DGPJ3752358136 342COS 2021-12-17 0 MO Oferta