@book{31252,
	author = {COSTA, José Manuel M. Cardoso da},
	title = {A hierarquia das normas constitucionais e a sua função na protecção dos direitos fundamentais},
	publisher = {[s.n.]},
	year = {1990},
	address = {Lisboa},
	note = {Relatório do Tribunal Constitucional Português para a VIII Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus, Ankara, 7 a 9 de Maio de 1990. Separata do Boletim do Ministério da Justiça n.º 396.}
}