01058nam a2200229 4500 31251 31251 20101117d1988 y0pory50 ba por O direito de manifestação João Paulo Miranda de Sousa Lisboa [s.n.] 1988 26p. 23 cm Separata do Boletim do Ministério da Justiça n.º 375. 1- Introdução. 2- Fins justificadores do nº 2 do artigo 45.º. 3. Âmbito normativo do artigo nº 45 , nº 2: o conceito de manifestação e o seu carácter pacífico. 4- Conteúdo do direito de manifestação. 5- Titularidade do direito de manifestação. 6- Regime legal das manifestações. 7- Comentário final DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 DIREITOS FUNDAMENTAIS Portugal 118477 SOUSA João Paulo Miranda de 24081 342.7SOU 0 342_000000000000000_7SOU 2021-12-17 3751 35176 DGPJ DGPJ DGPJ3751358043 342.7SOU 2021-12-17 0 MO Oferta