00853nam a2200169   450000100060000010000410000610100080004720000650005521000250012021500160014530000630016133003380022460600370056260600360059970000350063585200130067031251  a20101117d1988       y0pory50      ba  apor  aO direito de manifestaçãofJoão Paulo Miranda de Sousa  aLisboac[s.n.]d1988  a26p.d23 cm  aSeparata do Boletim do Ministério da Justiça n.º 375.  a1- Introdução. 2- Fins justificadores do nº 2 do artigo 45.º. 3. Âmbito normativo do artigo nº 45 , nº 2: o conceito de manifestação e o seu carácter pacífico. 4- Conteúdo do direito de manifestação. 5- Titularidade do direito de manifestação. 6- Regime legal das manifestações. 7- Comentário final   aDIREITO CONSTITUCIONALyPortugal  aDIREITOS FUNDAMENTAISyPortugal  aSOUSAbJoão Paulo Miranda de  j342.7SOU