02373nam a2200265 4500 31231 31231 20101028d1982 y0pory50 ba por As decisões do tribunal europeu dos direitos do homem na ordem interna e o contributo da jurisprudência nacional na interpretação da convenção europeia dos direitos do homem João de Deus Pinheiro Farinha Lisboa Gabinete de Documentação e Direito Comparado 1982 p.111-162 24cm Separata do Boletrim do Ministério da Justiça nº 9 de 1982. (Apontamentos para a lição proferida na Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica de Lisboa, em 26 de Abril de 1982). I- 1. Atecção internacional dos direitos do homem. 2. O Conselho da Europa, a resistência aos totalitarismos e o respeito dos direitos do homem. 3. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4. Reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 5. Direitos garantidos pela Convenção: a) Insusceptíveis de derrogação, mesmo em caso de guerra ou outro perigo público, ameaçando a vida da Nação; b) Susceptíveis de derrogação em situações de guerra ou de outro perigo público, ameaçando a vida da Nação. II- ORGÃOS DE CONTROLE - 6. Os tribunais nacionais como primeiros orgãos de controle de aplicação do direito da Convenção. 7. o contribuito da jurisprudência nacional na interpretação da Convenção. 8. Órgãos de controle internacional: a) Comissão Europeia dos Direitos do Homem; b) Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; c) Comité de Ministros. 9. Conteúdo da decisão do Tribunal. 10. Valor da decisão do Tribunal - valor para o "caso" apreciado e valor para além do "caso". 11. A decisão do Tribunal e a jurisprudência nacional. 12. Decisões concedendo reparação razoável. DIREITOS DO HOMEM 492 DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS 24073 TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM 1027 CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM 235 JURISPRUDÊNCIA Portugal 121676 JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL 21910 FARINHA João de Deus Pinheiro 322524 342.7FAR 0 342_000000000000000_7FAR 2021-12-17 3730 35155 DGPJ DGPJ DGPJ3730356284 342.7FAR 2021-12-17 0 MO oferta