01530nam a2200205   450000100060000009000100000610000410001610100080005720000630006521000670012821500230019530002200021833005990043860600270103760600490106460600310111370000450114485200130118999501220120231227  a31227  a20101028d1981       y0pory50      ba  apor  aO Tribunal Europeu dos Direitos do HomemfPinheiro Farinha  aLisboacGabinete de Documentação e Direito Comparadod1981  ap. 177-209p.d24cm  aSeparata do Boletim de Documentação e Direito Comparado nº 8 de1981.a(Apontamentos para o curso sobre o Direito da Convenção, realizado no Centro de Estudos Judiciários, de 15 a 19 de Fevereiro de 1982).  aI - 1. O problema da constituição de um Tribunal , durante os trabalhos para a elaboração da Convenção. II- 2. O Tribunal. 3. Intervenientes. 4. O processo. III - 5. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não é uma instância de recurso das decisões judiciais internas. 6. A utilização de todos os meios de recurso interno como condição de admissibilidade da queixa à Comissão e ulterior julgamento pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. 7. Função consultiva do Tribunla. 9. Exemplificação (dentro das possibilidades de tempo) da jurisprudência.  aDIREITOS DO HOMEM9492  aTRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM91027  aDIREITOS FUNDAMENTAIS9529  aFARINHAbJoão de Deus Pinheiro9322524  j342.7FAR  104342_000000000000000_7FAR52021-12-1763733935151aDGPJcDGPJfDGPJ3733355976k342.7FARn2021-12-17o0rMOxOferta