01350nam a2200181   450000100060000010000410000610100080004720000630005521000670011821500230018530002200020833005990042860600220102760600430104960600260109270000370111885200130115531227  a20101028d1981       y0pory50      ba  apor  aO Tribunal Europeu dos Direitos do HomemfPinheiro Farinha  aLisboacGabinete de Documentação e Direito Comparadod1981  ap. 177-209p.d24cm  aSeparata do Boletim de Documentação e Direito Comparado nº 8 de1981.a(Apontamentos para o curso sobre o Direito da Convenção, realizado no Centro de Estudos Judiciários, de 15 a 19 de Fevereiro de 1982).  aI - 1. O problema da constituição de um Tribunal , durante os trabalhos para a elaboração da Convenção. II- 2. O Tribunal. 3. Intervenientes. 4. O processo. III - 5. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não é uma instância de recurso das decisões judiciais internas. 6. A utilização de todos os meios de recurso interno como condição de admissibilidade da queixa à Comissão e ulterior julgamento pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. 7. Função consultiva do Tribunla. 9. Exemplificação (dentro das possibilidades de tempo) da jurisprudência.  aDIREITOS DO HOMEM  aTRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM  aDIREITOS FUNDAMENTAIS  aFARINHAbJoão de Deus Pinheiro  j342.7FAR