01100nam a2200205 4500 31215 31215 20101026d1991 y0pory50 ba por Guia prático do reenvio prejudicial o artigo 177º do Tratado CEE e a cooperação entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Miguel Almeida Andrade Lisboa Gabinete de Documentação e Direito Comparado 1991 161p. 23cm 1. A ordem jurídica comunitária. 2. O mecanismo de reenvio prejudicial. 3. O objecto da questão prejudicial. 4. Noção de jurisdição. 5. A natureza do processo e o reenvio prejudicial. 6. Obrigatoriedade e faculdade de reenvio. 7. O reenvio 8. Atitude do TJCE face ao reenvio. 9. O processo perante o TJCE. 10. O acórdão prejudicial. 11. Os efeitos do acórdão prejudicial. DIREITO COMUNITÁRIO 57 REENVIO PREJUDICIAL 1981 TJCE 21676 ANDRADE Miguel Almeida 324890 341.178AND 0 341_000000000000000_178AND 2021-12-17 3722 35139 DGPJ DGPJ DGPJ3722354965 341.178AND 2021-12-17 0 MO Oferta