20070307d1996 y0pory50 bacreatorPortugalMinistério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentotextmonographicPublicações editadas pelo GEPMJ: Anos de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000. Publicações continuadas pela mesma instituição mas com alteração de nome (GPLP): Anos de 2002, 2005 PLANEAMENTO 1142 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 464 SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PORTUGAL 3017 3120