TY - BOOK ED - COMISSÃO EUROPEIA TI - Colectânea de legislação comunitária em matéria de cooperação judiciária civil e comercial SN - 9789279139918 PY - 2009/// CY - Luxemburgo PB - Serviço de Publicações da União Europeia KW - DIREITO EUROPEU KW - PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO KW - CITAÇÃO KW - NOTIFICAÇÃO KW - PROVA KW - REDE JUDICIÁRIA EUROPEIA KW - APOIO JUDICIÁRIO KW - MEDIAÇÃO ER -