@book{31175,
	author = {COMISSÃO EUROPEIA, Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança},
	title = {Colectânea de legislação comunitária em matéria de cooperação judiciária civil e comercial},
	publisher = {Serviço de Publicações da União Europeia},
	year = {2009},
	address = {Luxemburgo}
}