00722nam a2200217 4500 31174 9789723218220 31174 20100601d2010 y0pory50 ba por Constituição portuguesa anotada Jorge Miranda, Rui Medeiros 2ªed. [Coimbra] Wolters Kluwer Portugal [2010] 1451p. 24 cm Tomo I: Introdução geral. Preâmbulo. Artigos 1.º a 79.º. DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 CONSTITUIÇÃO Portugal 118436 Portugal Leis, decretos, etc. Constituição 320303 342.4CON 0 342_000000000000000_4CON 2021-12-17 4269 35095 DGPJ DGPJ DGPJ4269351640 342.4CON 2021-12-17 0 MO compra