20100406d2008 y0pory50 bacreatorGOUVEIAJorge BacelartextmonographicContém: Introdução; Direito Objectivo; Direito Substantivo; Direito Processual; Direito Português. DIREITO PENAL 220 DIREITO PENAL INTERNACIONAL 579 DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 FONTES DE DIREITO 21153 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 5603 INTERPRETAÇÃO DA LEI 1101 APLICAÇÃO DA LEI 1123 CRIME INTERNACIONAL 17698 PENAS 6214 TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 2343 FASES DO PROCESSO 21949 DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO 242419 9789724035932341.4GOU31163