01031nam a2200205 4500 31150 9789723216851 31150 20100208d2009 y0pory50 ba por Legislação processual civil Marco Carvalho Gonçalves, Maria Elizabeth Moreira Fernandez 2.ed. [Coimbra] Coimbra Editora 2009 2 vol. 23 cm Legislação Código de processo civil. Regulamentação do código de processo civil. Procedimentos para o cumprimento de obrigações pecuniárias. Regime processual experimental. Regime do processo civil simplificado. Processos de jurisdição voluntária. Participação procedimental e acção popular.Organização judiciária. Processo civil europeu. Meios alternativos de resolução de litígios. Custas judiciais. Acesso ao direito e aos tribunais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Portugal 118180 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 347.91/.95GON 0 347_910000000000000__95GON 2021-12-17 4238 35069 DGPJ DGPJ DGPJ4238350070 347.91/.95GON 2021-12-17 0 MO compra 0 347_910000000000000__95GON 2021-12-17 4239 35070 DGPJ DGPJ DGPJ4239350070 347.91/.95GON 2021-12-17 0 MO compra