20100122d2007 y0pory50 bacreatorGONÇALVESManuel MaiatextmonographicContém 2 adendas. Contém legislação complementar. Lei nº 35/94, de 15 de Setembro; Dec.-Lei n.º 48/95, de 15 de Março; Lei nº 65/98, de 2 de Setembro. Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro. DIREITO PENAL Portugal 118089 CÓDIGO PENAL Portugal 119192 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 9789724032474343.2GON31134