00962nam a2200205 4500 31117 9789728191113 31117 20091218d2009 y0pory50 ba por Vida humana pré-natal, aborto e constituição perspectivas de direito constitucional e de direito regional Jorge Bacelar Gouveia [Lisboa] EDIUAL [2009] 109p. 21x14cm I. Introdução. II. A defesa da vida humana pré-natal no direito português. III. A inconstitucionalidade da despenalização do aborto realizada pela Lei n.º 16/2007. IV. A inconstitucionalidade da imposição estadual da prestação do aborto despenalizado às Regiões Autónomas. V. Conclusões. DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 ABORTO Portugal 118324 GOUVEIA Jorge Bacelar 322559 342.1GOU 0 342_000000000000000_1GOU 2021-12-17 4143 35028 DGPJ DGPJ DGPJ4143347638 342.1GOU 2021-12-17 0 MO oferta