00883nam a2200157 450000100060000001000180000610000410002410100080006520000960007321000370016921500170020633004210022360600390064470000290068385200130071231102 a9789723215755 a20091202d2008 y0pory50 ba apor aO processo civil na constituiçãofJosé Lebre de Freitas, Cristina Máximo dos Santos a[Coimbra]cCoimbra Editorad2008 a387p.d23 cm aCódigo de processo civil. Código da insolvência e da recuperação de empresas. Código dos processos especiais de recuperação de empresa e falência. Regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do Tribunal de 1ª Instância (Injunção). Privilégios creditórios (Legislação avulsa). aDIREITO PROCESSUAL CIVILyPortugal aFREITASbJosé Lebre de j347.9FRE