20091202d2009 y0pory50 bacreatorPINHEIROJorge DuartetextmonographicA presente edição tem em conta a Lei nº 103/2009, de 11 de Setembro, que aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil. No entanto, a novidade da figura em apreço e o facto da entrada em vigor do referido diploma só ocorrer no dia seguinte ao da publicação de um diploma regulamentador (cf. art. 33°, nº 2, da Lei n° 103/2009, de 11 de Setembro) tomam recomendável o tratamento da matéria do apadrinhamento civil numa adenda, que se encontra no final da obra. DIREITO DA FILIAÇÃO Portugal 24023 CASAMENTO Portugal 118576 UNIÃO DE FACTO Portugal 118580 DIVÓRCIO Portugal 118578 PROTECÇÃO A MENORES Portugal 21204 APADRINHAMENTO CIVIL Portugal 408227 347.61PIN31100