Porto20070305d1982 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicPenas e medidas de segurança. Tribunais de execução de penas. Estabelecimentos prisionais. Direito de petição para a Comissão Europeia dos Direitos do Homem. Convenções e acordos internacionaisLeis, decretos, etc.
DIREITO PENITENCIÁRIO
549
DIREITO PENAL
220
ESTABELECIMENTO PRISIONAL
551
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
235
TRIBUNAL
227315
3110