01031nam a2200265 4500 3110 3110 20070305d1982 y0pory50 ba por Direito penitenciário Manuel de Sousa Brandão Porto Athena Editora 1982 405,[7] p. 21 cm Penas e medidas de segurança. Tribunais de execução de penas. Estabelecimentos prisionais. Direito de petição para a Comissão Europeia dos Direitos do Homem. Convenções e acordos internacionais Leis, decretos, etc. DIREITO PENITENCIÁRIO 549 DIREITO PENAL 220 ESTABELECIMENTO PRISIONAL 551 CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM 235 TRIBUNAL 227315 Brandão Manuel de Sousa 220 2974 Portugal 407311 0 343_000000000000000_8BRA 2021-12-09 0487 4797 SGMJ SGMJ SGMJ0487 343.8BRA 2021-12-09 0 MO Compra Depósito