@book{3110,
	author = {Brandão, Manuel de Sousa and Portugal},
	title = {Direito penitenciário},
	publisher = {Athena Editora},
	year = {1982},
	address = {Porto},
	note = {Penas e medidas de segurança. Tribunais de execução de penas. Estabelecimentos prisionais. Direito de petição para a Comissão  Europeia dos Direitos do Homem. Convenções e acordos internacionais}
}