20091027d2009 y0pory50 bacreatortextmonographicProcede à reforma da matéria da execução das penas e medidas privativas da liberdade, quer na sua vertente material quer na sua vertente processual, juntando-as num único diploma legal, oferecendo uma perspectiva integrada do quadro normativo vigente na matéria. DIREITO PENAL Portugal 118089 EXECUÇÃO DE PENAS Portugal 408033 9789724040264343.8COD31074