00835nam a2200205 4500 31074 9789724040264 31074 20091027d2009 y0pory50 ba por Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade [Coimbra] Almedina [2009] 23 cm Códigos simples Procede à reforma da matéria da execução das penas e medidas privativas da liberdade, quer na sua vertente material quer na sua vertente processual, juntando-as num único diploma legal, oferecendo uma perspectiva integrada do quadro normativo vigente na matéria. DIREITO PENAL Portugal 118089 EXECUÇÃO DE PENAS Portugal 408033 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 343.8COD 0 343_000000000000000_8COD 2021-12-17 4150 34982 DGPJ DGPJ DGPJ4150344819 343.8COD 2021-12-17 0 MO compra