00783nam a2200181   450000100060000001000180000610000410002410100080006520000730007321000320014621500100017822500220018830002790021060600280048960600360051774000350055385200130058831074  a9789724040264  a20091027d2009       y0pory50      ba  apor  aCódigo da execução das penas e medidas privativas da liberdade  a[Coimbra]cAlmedinad[2009]  d23 cm  aCódigos simples  aProcede à reforma da matéria da execução das penas e medidas privativas da liberdade, quer na sua vertente material quer na sua vertente processual, juntando-as num único diploma legal, oferecendo uma perspectiva integrada do quadro normativo vigente na matéria.  aDIREITO PENALyPortugal  aEXECUÇÃO DE PENASyPortugal  aPortugaltLeis, decretos, etc.  j343.8COD